AREsp 2482416 - ACORDAO

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O agravo regimental não impugnou de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial; por aplicação analógica do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e diante da existência, na decisão agravada, dos óbices da Súmula 7 (reexame de provas) e da Súmula 83 (consonância com jurisprudência do STJ), além da constatação de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria (afastando violação do art. 619 do CPP), conheceu-se o regimental em parte e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus De Ofício
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP +3 more

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Parties

JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (conflito com jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não impugnou de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial; por aplicação analógica do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e diante da existência, na decisão agravada, dos óbices da Súmula 7 (reexame de provas) e da Súmula 83 (consonância com jurisprudência do STJ), além da constatação de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria (afastando violação do art. 619 do CPP), conheceu-se o regimental em parte e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento