AREsp 2954992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida nem indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a menções genéricas e sem demonstrar divergência jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: ANTHONY STEPHANO AZEVEDO NAPPO; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTHONY STEPHANO AZEVEDO NAPPO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de que os dispositivos legais violados foram mencionados no recurso especial, apesar da aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida nem indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a menções genéricas e sem demonstrar divergência jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.