AREsp 2519932 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: FELIPHE CARUSO DA SILVA; Agravante: LUCAS IZONAGA SATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com aplicação da Súmula n. 182/STJ
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPHE CARUSO DA SILVA

Agravante

LUCAS IZONAGA SATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ, n. 284/STF e n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento independe do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com aplicação da Súmula n. 182/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 182/STJ.