AREsp 2859771 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula 182/STJ, e não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Art. 93, IX Da CF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 284/stf Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula 182/STJ, e não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.