AREsp 2836307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese de aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, não foram atendidos os requisitos exigidos para impugnar as Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 83: indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese de aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, não foram atendidos os requisitos exigidos para impugnar as Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aplicar, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.