AREsp 1776439 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o único fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula n. 7 do STJ), incumbindo ao agravante demonstrar que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória; a ausência dessa impugnação acarreta aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GILTON PIRES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade

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Parties

GILTON PIRES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como motivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o único fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula n. 7 do STJ), incumbindo ao agravante demonstrar que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória; a ausência dessa impugnação acarreta aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial