AREsp 2807740 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação adequada aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, em especial pela falta de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente capaz de superar o óbice da Súmula 83/STJ; menções a dispositivos legais e interpretações não bastam.
- Parties
- Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Superação Da Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Se a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente para superar o óbice da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação adequada aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, em especial pela falta de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente capaz de superar o óbice da Súmula 83/STJ; menções a dispositivos legais e interpretações não bastam.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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