AREsp 2917480 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182 do STJ e o respeito ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos dispositivos citados (CPC e RISTJ).
- Parties
- Agravante: GABRIEL HENRIQUE ADAO; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
GABRIEL HENRIQUE ADAO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182 do STJ e o respeito ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos dispositivos citados (CPC e RISTJ).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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