AREsp 2815792 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: PATRICIO LICAR FONSECA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

PATRICIO LICAR FONSECA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se a decisão que inadmite recurso especial é cindível em capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental