AREsp 2931296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182 do STJ e pelo art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas ou novos argumentos apresentados no regimental.

Parties
Agravante: EDYSON AUGHUSTO OLIVEIRA NASCIMENTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa

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Parties

EDYSON AUGHUSTO OLIVEIRA NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ocorrer no agravo em recurso especial e não no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182 do STJ e pelo art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas ou novos argumentos apresentados no regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.