AREsp 2886911 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo demonstrado, tampouco, os elementos necessários para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, impõe-se a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: WASHINGTON WETHERALL ALVEZ; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WASHINGTON WETHERALL ALVEZ

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Quais os requisitos para superar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo demonstrado, tampouco, os elementos necessários para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, impõe-se a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial