AREsp 2939011 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos indicados pela decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO ANSELMO IRENO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ROBERTO ANSELMO IRENO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a impugnação genérica é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ ou da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos indicados pela decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade