AREsp 2748775 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não combat eu especificamente os fundamentos da decisão agravada que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83/STJ), limitando-se a negá-los genericamente e a discutir o mérito, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO OLIVEIRA COSTA NETO (OU ANTONIO OLIVEIRA DA COSTA NETTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Dialeticidade Das Razões Recursais, Presunção De Inocência, Reexame De Provas
Direito Processual Direito Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Dialeticidade Das Razões Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO OLIVEIRA COSTA NETO (OU ANTONIO OLIVEIRA DA COSTA NETTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade das razões recursais
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como obstáculo ao recurso especial
  3. 3 cabimento do recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não combat eu especificamente os fundamentos da decisão agravada que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83/STJ), limitando-se a negá-los genericamente e a discutir o mérito, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental