AREsp 2779944 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE RECHE FARIAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283/stf E 83/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmulas 283/stf E 83/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE RECHE FARIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.