AREsp 2778385 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 283 do STF), e porque a insurgência contra decisão que negou seguimento com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 deve ser manejada por agravo interno ao Tribunal de origem; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/ristj, sendo inviável conhecer o recurso.

Parties
Agravante: LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se é cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  3. 3 Se a impugnação ao óbice da Súmula n. 283 do STF foi demonstrada

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 283 do STF), e porque a insurgência contra decisão que negou seguimento com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 deve ser manejada por agravo interno ao Tribunal de origem; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/ristj, sendo inviável conhecer o recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental