AREsp 2932767 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e por incidir preclusão consumativa quanto à impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JULIO JOSE DA COSTA; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JULIO JOSE DA COSTA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e por incidir preclusão consumativa quanto à impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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