AREsp 2837366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ — o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como sucedâneo recursal na ausência de manifesta ilegalidade ao direito de locomoção.

Parties
Agravante: EDSON FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

EDSON FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para suprir falhas na interposição de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ — o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como sucedâneo recursal na ausência de manifesta ilegalidade ao direito de locomoção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental