HC 1012134 - ACORDAO

HC 1012134 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a intimação antecipada ocorreu em 17/6/2025, iniciando o prazo em 18/6/2025 e terminando em 23/6/2025; o recurso foi protocolado em 26/6/2025, após o quinquídio legal, e nos termos do art. 798 do CPP e art. 258 do RISTJ os prazos em matéria penal são contados em dias corridos, tornando o agravo intempestivo.

Parties
Agravante: KAUA HENRIQUE GALEGO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

KAUA HENRIQUE GALEGO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 798 do Código de Processo Penal determinando que os prazos em matéria penal correm em cartório e são contínuos e peremptórios
  2. 2 afastamento do art. 219 do novo Código de Processo Civil quanto à contagem em dias úteis nas ações penais
  3. 3 prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental e intempestividade por protocolo fora desse prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a intimação antecipada ocorreu em 17/6/2025, iniciando o prazo em 18/6/2025 e terminando em 23/6/2025; o recurso foi protocolado em 26/6/2025, após o quinquídio legal, e nos termos do art. 798 do CPP e art. 258 do RISTJ os prazos em matéria penal são contados em dias corridos, tornando o agravo intempestivo.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido