AREsp 2889155 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo aplicável a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do art. 219 do CPC.

Parties
Agravante: Wagner Coelho Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Intempestividade Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos, Prazo Recursal, Incidência Do CPC
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Prazo Recursal Incidência Do CPC

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Parties

Wagner Coelho Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Intempestividade Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Contagem de prazo contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo aplicável a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do art. 219 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Determino o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante