AREsp 2823311 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, conforme arts. 647-A e 654, §2º do CPP.

Parties
Agravante: ANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA; Agravante: FLAVIO CARDOSO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Insignificância, Súmula N. 83/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Insignificância +2 more

Case Brief

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Parties

ANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Agravante

FLAVIO CARDOSO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da alegada impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de suposta flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, conforme arts. 647-A e 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.