AREsp 2925430 - ACORDAO

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A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissibilidade consistente na Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas; por isso, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 182 do STJ (aplicável por analogia), o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: VINICIUS MENDES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Acórdão Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica

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Parties

VINICIUS MENDES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Acórdão Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (ó bice da Súmula n. 7 do STJ) para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissibilidade consistente na Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas; por isso, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 182 do STJ (aplicável por analogia), o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial