AREsp 2871294 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ, o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; não houve inovação de fundamento capaz de desconstituir o decisum agravado.

Parties
Agravante: JOHNNY DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOHNNY DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Qual o alcance da exigência de impugnação específica conforme a Súmula 182/STJ e normas regimentais e processuais?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ, o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; não houve inovação de fundamento capaz de desconstituir o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental