AREsp 2409436 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do seu recurso especial, não demonstrando que o dispositivo indicado (art. 386, V, CPP) se relaciona, por si só, com a tese recursal, configurando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CLÁUDIO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conhecido do agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF quanto à indicação do comando normativo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do seu recurso especial, não demonstrando que o dispositivo indicado (art. 386, V, CPP) se relaciona, por si só, com a tese recursal, configurando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conhecido do agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido