AREsp 2436820 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno/regimental é cabível, e a interposição do recurso errado configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental negado provimento
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Decisão Que Nega Seguimento, Erro Grosseiro
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno/regimental é cabível, e a interposição do recurso errado configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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