AREsp 2913384 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a discussão pretendida implicaria reexame de fatos e provas, inviável na instância especial à luz da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: SEBASTIANA MOREIRA ALBINO NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
SEBASTIANA MOREIRA ALBINO NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática
- 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a discussão pretendida implicaria reexame de fatos e provas, inviável na instância especial à luz da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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