AREsp 2784945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não atendendo aos requisitos específicos para impugnar as Súmulas 83 e 7 do STJ; ademais, eventual violação constitucional compete ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Exigência de estrutura argumentativa específica para impugnar a Súmula n. 7/STJ, com indicação das premissas fáticas e qualificação jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não atendendo aos requisitos específicos para impugnar as Súmulas 83 e 7 do STJ; ademais, eventual violação constitucional compete ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental