HC 1013218 - ACORDAO

HC 1013218 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento por unanimidade porque a impetração constituía mera reiteração de pedidos já apreciados nos HCs n. 870.623/MG e 909.284/MG atinentes ao mesmo acórdão e aos mesmos fundamentos, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento da matéria fático-probatória; ademais, o julgamento monocrático estava em conformidade com o RISTJ e o art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: NIKOLAS ANTONIO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Reiteração De Pedido, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (redutor De Pena), Busca Domiciliar, Dosimetria
Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Reiteração De Pedido Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (redutor De Pena) +2 more

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Parties

NIKOLAS ANTONIO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental subscrito por pessoa sem comprovação de inscrição na OAB
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático do habeas corpus
  3. 3 rejeição de habeas corpus por mera reiteração de pedidos já decididos no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento por unanimidade porque a impetração constituía mera reiteração de pedidos já apreciados nos HCs n. 870.623/MG e 909.284/MG atinentes ao mesmo acórdão e aos mesmos fundamentos, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento da matéria fático-probatória; ademais, o julgamento monocrático estava em conformidade com o RISTJ e o art. 932 do CPC.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • o agravo regimental é conhecido
  • indeferido o pedido de concessão de vista dos autos