AREsp 2946194 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e, por consequência, o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: UGNELMA APARECIDA BRITEZ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
UGNELMA APARECIDA BRITEZ DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e, por consequência, o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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