AREsp 2775755 - DECISAO

AREsp 2775755 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque, segundo o art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas; o acórdão recorrido era decisão em agravo regimental e, além disso, não foi respeitado o prazo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Regimental, Competência Do Colegiado, Decisão Monocrática
Processo Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Prazo Regimental Competência Do Colegiado Decisão Monocrática

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Parties

CARLOS ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão
  2. 2 Prazo regimental para interposição do recurso
  3. 3 Competência do colegiado para reexaminar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, segundo o art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas; o acórdão recorrido era decisão em agravo regimental e, além disso, não foi respeitado o prazo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.