AREsp 2814848 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre reexame probatório, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e permanece o óbice da Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SILDI NEY JOSÉ PEREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

SILDI NEY JOSÉ PEREIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre reexame probatório, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e permanece o óbice da Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.