AREsp 2864073 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não refutou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), configurando ausência de impugnação específica nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: KELVEN MOREIRA DA SILVA; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; Ministério Público Federal (manifestou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

KELVEN MOREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal (manifestou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a impugnação genérica é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não refutou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), configurando ausência de impugnação específica nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.