AREsp 2946240 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não refutou adequadamente o óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC para manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLEBER ANDERSON MACHADO; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Da Presidência Do Stj)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLEBER ANDERSON MACHADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ foi adequada para permitir o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não refutou adequadamente o óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC para manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.