AREsp 2926969 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo e nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: PERSIO AUGUSTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
PERSIO AUGUSTO DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal - MPF
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo e nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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