AREsp 2790532 - DECISAO

AREsp 2790532 - DECISAO

A defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (ausência de prequestionamento), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental não foi conhecido; adicionalmente, o julgamento monocrático da Presidência, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, não viola o princípio da colegialidade, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário teve o seguimento negado por ausência de repercussão geral e por alcance do Tema 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Colegialidade, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Agravo Regimental Repercussão Geral Fundamentação Judicial Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (ausência de prequestionamento), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental não foi conhecido; adicionalmente, o julgamento monocrático da Presidência, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, não viola o princípio da colegialidade, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário teve o seguimento negado por ausência de repercussão geral e por alcance do Tema 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não conhecido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Agravo regimental não conhecido