EAREsp 2429213 - DECISAO

EAREsp 2429213 - DECISAO

O agravo regimental interposto contra acórdão proferido pelo órgão colegiado da Terceira Seção, que rejeitou embargos de declaração, é manifestamente incabível à luz do art. 258 do RISTJ, razão pela qual o pedido não é conhecido e o seguimento é negado com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: ELIZENE VERGARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (nega Seguimento)
Outcome
Não conheço do pedido e nego seguimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZENE VERGARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (nega Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ e cabimento recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra acórdão proferido pelo órgão colegiado da Terceira Seção, que rejeitou embargos de declaração, é manifestamente incabível à luz do art. 258 do RISTJ, razão pela qual o pedido não é conhecido e o seguimento é negado com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido e nego seguimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego seguimento ao agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.