AREsp 2883565 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou de forma clara e objetiva que seria desnecessário o reexame de fatos e provas para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: Gustavo Henrique Carrero de Oliveira; Agravante: Isadora Perpétua do Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Case Brief
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Parties
Gustavo Henrique Carrero de Oliveira
Agravante
Isadora Perpétua do Santos
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Saber se o agravo regimental pode ser provido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou de forma clara e objetiva que seria desnecessário o reexame de fatos e provas para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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