AREsp 2933552 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; ademais, é indevida a concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIUS AUGUSTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão Consumativa
Direito Processual PENAL Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS AUGUSTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se é admissível a concessão de habeas corpus de ofício como forma de suprir inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; ademais, é indevida a concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido