REsp 2192579 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, diante da dissociação entre os dispositivos legais indicados e a tese recursal, e porque a matéria substantiva demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de óbices de prequestionamento quanto a pontos não apreciados pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: IDVAN RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 284 STF Receptação Qualificada +3 more

Case Brief

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Parties

IDVAN RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 whether there was cerceamento de defesa by omission of the Tribunal of origin for not analyzing document filed in the appellate phase
  2. 2 whether the recurso especial is knowable given deficiency in its fundamentation under Súmula 284 do STF
  3. 3 revolvimento do conjunto fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, diante da dissociação entre os dispositivos legais indicados e a tese recursal, e porque a matéria substantiva demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de óbices de prequestionamento quanto a pontos não apreciados pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e manteve a condenação por receptação qualificada, com pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.