REsp 2124588 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula nº 182 do STJ; e porque habeas corpus de ofício pressupõe ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP, não podendo suprir defeitos processuais.

Parties
Agravante: THAIS CHRISTINE DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Esgotamento Da Instância, Embargos Infringentes, Habeas Corpus De Ofício, Súmula Nº 182 Do STJ, CPP, Art. 647 a
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Esgotamento Da Instância Embargos Infringentes Habeas Corpus De Ofício Súmula Nº 182 Do STJ Cpp, Art. 647 a

Case Brief

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Parties

THAIS CHRISTINE DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a concessão de habeas corpus de ofício pode ser utilizada para contornar deficiências processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula nº 182 do STJ; e porque habeas corpus de ofício pressupõe ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP, não podendo suprir defeitos processuais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.