AREsp 2866410 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, clara e direta os fundamentos constantes da decisão agravada (deficiência de fundamentação, deficiência de cotejo analítico e incidência da Súmula 7/STJ), configurando violação do princípio da dialeticidade e tornando aplicável a Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: ANTONIO SOARES SIQUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação, Cotejo Analítico

Direito Processual Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ANTONIO SOARES SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade ao impugnar de forma específica, clara e direta os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter integralmente a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.