AREsp 2910423 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, havendo deficiência de fundamentação na linha da Súmula 284/STF e da exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício para suprir a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: PABLO BARCANTE SALVADOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 207/stj, Habeas Corpus De Ofício, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Deficiência De Fundamentação Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 207/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PABLO BARCANTE SALVADOR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravo em recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para suspender os efeitos da sentença condenatória e remeter os autos para análise de acordo de não persecução penal
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, havendo deficiência de fundamentação na linha da Súmula 284/STF e da exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício para suprir a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental