AREsp 2878946 - ACORDAO

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O agravo regimental não superou o óbice da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial da defesa, de modo que essa parte do regimental não mereceu conhecimento; quanto ao pleito ministerial, a jurisprudência do STJ admite o deslocamento da qualificadora sobressalente para a segunda fase da dosimetria, razão pela qual foi mantida a valoração da qualificadora remanescente na segunda fase e dado parcial provimento ao agravo do MP, resultando no conhecimento parcial do agravo regimental e, nessa extensão, na negativa de provimento ao regimental do agravante.

Parties
Agravante: EDUARDO BORGES RODRIGUES; Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj, Qualificadora Sobressalente
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Súmula 182/stj Qualificadora Sobressalente

Case Brief

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Parties

EDUARDO BORGES RODRIGUES

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão que negou seguimento ao recurso especial da defesa e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de valoração da qualificadora sobressalente na segunda fase da dosimetria
  3. 3 análise da legalidade do deslocamento da qualificadora remanescente para agravar a pena-intermediária

Ratio Decidendi

O agravo regimental não superou o óbice da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial da defesa, de modo que essa parte do regimental não mereceu conhecimento; quanto ao pleito ministerial, a jurisprudência do STJ admite o deslocamento da qualificadora sobressalente para a segunda fase da dosimetria, razão pela qual foi mantida a valoração da qualificadora remanescente na segunda fase e dado parcial provimento ao agravo do MP, resultando no conhecimento parcial do agravo regimental e, nessa extensão, na negativa de provimento ao regimental do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.