HC 1020043 - DECISAO

HC 1020043 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental, porquanto, conforme entendimento consolidado desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, e porque, em análise perfunctória, não se verificou fumus boni iuris para a concessão da liminar.

Parties
Agravante: EDUARDO MARTINS SASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Resolução N. 62 Do CNJ, Não Conhecimento
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Resolução N. 62 Do CNJ Não Conhecimento

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Parties

EDUARDO MARTINS SASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de fumus boni iuris para concessão de liminar
  3. 3 caráter satisfativo do pedido de medida de urgência e necessidade de exame do mérito

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental, porquanto, conforme entendimento consolidado desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, e porque, em análise perfunctória, não se verificou fumus boni iuris para a concessão da liminar.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo de origem e à autoridade apontada com coatora.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação como custos legis.