AREsp 2644577 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, as pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório foram inviabilizadas pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado prejuízo à defesa em relação ao pen-drive ou à cadeia de custódia do celular, motivo pelo qual não se reconhecem nulidades processuais apontadas.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE AVELINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Nulidade Processual, Cadeia De Custódia, Perda De Chance Probatória, Parcialidade Do Juiz, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Nulidade Processual Cadeia De Custódia Perda De Chance Probatória Parcialidade Do Juiz +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE AVELINO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Turma (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 perda de chance probatória pelo descarte de pen-drive
  2. 2 parcialidade do juiz sentenciante
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de aparelho celular

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, as pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório foram inviabilizadas pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado prejuízo à defesa em relação ao pen-drive ou à cadeia de custódia do celular, motivo pelo qual não se reconhecem nulidades processuais apontadas.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.