AREsp 2874661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, e não demonstrou que a alteração da decisão dependeria apenas da interpretação de direito sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a condenação recorrida apoiou-se em diversas provas além do reconhecimento fotográfico, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: THIAGO PATRÍCIO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

THIAGO PATRÍCIO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Se foi superado o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, e não demonstrou que a alteração da decisão dependeria apenas da interpretação de direito sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a condenação recorrida apoiou-se em diversas provas além do reconhecimento fotográfico, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.