AREsp 2924824 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica o fundamento decisório da decisão agravada nem indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC e incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante: Tiago Rodrigues de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 182/stj Súmula 284/stf Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tiago Rodrigues de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC (ônus de impugnação específica/princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico ao fundamento decisório
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por não indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica o fundamento decisório da decisão agravada nem indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC e incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.