AREsp 2870863 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, por meio de julgados contemporâneos ou não análogos, ter sido superado o entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO MEDEIROS DEPETRIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Insurgência Genérica
Case Brief
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Parties
GUSTAVO MEDEIROS DEPETRIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, por meio de julgados contemporâneos ou não análogos, ter sido superado o entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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