AREsp 2728897 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, e porque a jurisprudência do STJ entende que a Súmula 83/STJ aplica-se também aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR GRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Alínea a Do Inciso III Do Art. 105 Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Alínea a Do Inciso III Do Art. 105 Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR GRANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, e porque a jurisprudência do STJ entende que a Súmula 83/STJ aplica-se também aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial