AREsp 2934482 - DECISAO

AREsp 2934482 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, § 1º, do CPC), o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não revela repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 E Tema N. 181), Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 E Tema N. 181) Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral e se é cabível discutir, no recurso extraordinário, pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, § 1º, do CPC), o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não revela repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se