AREsp 2827279 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF, atraindo assim a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WALLACE ALVES DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

WALLACE ALVES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN

Manifestante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF, atraindo assim a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Agravo regimental não provido